AREsp 2970421 - DECISAO

AREsp 2970421 - DECISAO

O agravo foi negado porque o agravante não especificou, de forma concreta, as omissões ou vícios de fundamentação alegados, apresentando alegações genéricas, razão pela qual o recurso especial é inadmissível conforme Súmula 284 do STF; além disso, havia ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), justificando a manutenção da decisão recorrida e o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A (EMAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Por Fundamentação Genérica, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios, Reintegração De Posse, Embargos De Terceiro, Usucapião
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Registral Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Por Fundamentação Genérica Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Súmula 284 STF +6 more

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Parties

EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A (EMAE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrente (art. 489, §1º, incs. II, III e IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento que impede acesso à instância especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não especificou, de forma concreta, as omissões ou vícios de fundamentação alegados, apresentando alegações genéricas, razão pela qual o recurso especial é inadmissível conforme Súmula 284 do STF; além disso, havia ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), justificando a manutenção da decisão recorrida e o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.