AREsp 2763152 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a apreciação do pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Sebastião de Jesus da Conceição; Agravado: Banco Daycoval S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15%
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Contratação De Cartão De Crédito Consignado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Contratação De Cartão De Crédito Consignado Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Sebastião de Jesus da Conceição

Agravante

Banco Daycoval S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existiu negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de argumentos sobre onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual?
  2. 2 É possível a revisão do acervo fático-probatório em recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a apreciação do pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15%

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido