AREsp 2986564 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade recursal), as alegações de ofensa a normas constitucionais e ao art. 6º da LINDB não são matéria para conhecimento pelo STJ, a invocação de dispositivos sem fundamentação concreta incide na Súmula 284/STF, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, o que justifica a inadmissibilidade do recurso (art. 1.030, V, do CPC).

Parties
Agravante: SBC Saúde Ltda.; Parte Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 6º Da LINDB, Arts. 54, § 4º Do CDC, Art. 422 Do CC, Violação De Normas Constitucionais
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

SBC Saúde Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o recurso especial poderia ser admitido com fundamento em violação a normas constitucionais ou ao art. 6º da LINDB
  2. 2 Definir se a ausência de fundamentação quanto aos arts. 54, § 4º do CDC e 422 do CC e a necessidade de reexame de provas inviabilizam o recurso
  3. 3 Estabelecer se o agravo impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente relativos à matéria constitucional e à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade recursal), as alegações de ofensa a normas constitucionais e ao art. 6º da LINDB não são matéria para conhecimento pelo STJ, a invocação de dispositivos sem fundamentação concreta incide na Súmula 284/STF, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, o que justifica a inadmissibilidade do recurso (art. 1.030, V, do CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais