AREsp 2901817 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente o fundamento relativo à ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC), em desatendimento ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EMANUELE BATISTA FERNANDES; Agravante: HERMES BATISTA FERNANDES; Agravante: HERNANI BATISTA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Sucessões Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

EMANUELE BATISTA FERNANDES

Agravante

HERMES BATISTA FERNANDES

Agravante

HERNANI BATISTA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente o fundamento relativo à ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC), em desatendimento ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais