AREsp 2693524 - ACORDAO

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O agravo não conhece porque a corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos apontados como violados (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia), porque há fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF por analogia), porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dissolução De Sociedade Empresária, Prequestionamento, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj, 83/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Dissolução De Sociedade Empresária Prequestionamento Fundamento Autônomo Não Impugnado Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo preenche os requisitos legais e regimentais para viabilizar o processamento do recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  3. 3 impugnação insuficiente de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque a corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos apontados como violados (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia), porque há fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF por analogia), porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.