AREsp 2674980 - ACORDAO

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O agravo não é conhecido porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque as teses acerca da liquidez do título, do excesso de execução e da desconsideração da personalidade jurídica exigem revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se configurou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e fundamentada as teses relevantes.

Parties
Agravante: NEXPE PARTICIPACOES S. A.; Apelante: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 211 STJ, Súmulas 5 E 7 STJ, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez Do Título, Excesso De Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 211 STJ Súmulas 5 E 7 STJ Título Executivo Extrajudicial Liquidez Do Título +3 more

Case Brief

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Parties

NEXPE PARTICIPACOES S. A.

Agravante

BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S. A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais
  3. 3 liquidez do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque as teses acerca da liquidez do título, do excesso de execução e da desconsideração da personalidade jurídica exigem revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se configurou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e fundamentada as teses relevantes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorada a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.