AREsp 2958617 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem havia declarado a nulidade do negócio jurídico por ilicitude/impossibilidade do objeto nos termos...

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Parties
Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Apelado: Rádio e Televisão Paraibana LTDA. - EPP; Apelado: Condomínio do Edifício Regis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança De Aluguéis, Nulidade De Negócio Jurídico, Alienação De Áreas Comuns, Súmula 7/stj
Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Aluguéis Nulidade De Negócio Jurídico Alienação De Áreas Comuns Súmula 7/stj

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Rádio e Televisão Paraibana LTDA. - EPP

Apelado

Condomínio do Edifício Regis

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se havia omissão do acórdão recorrido quanto ao desmembramento e alienação da área de cobertura
  3. 3 se seria necessário o reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem havia declarado a nulidade do negócio jurídico por ilicitude/impossibilidade do objeto nos termos do art. 166, II, do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.