AREsp 2672032 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), as alegações exigiriam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados ao recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade; apôs, majoraram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Dissolução Parcial De Sociedade, Dissolução Total, Integralização Do Capital Social, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Dissolução Parcial De Sociedade Dissolução Total Integralização Do Capital Social Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), as alegações exigiriam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados ao recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, de modo que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade; apôs, majoraram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em favor da parte agravante na parte por ela vencida.