AREsp 2985056 - DECISAO

AREsp 2985056 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e não desenvolvidas; além disso, a matéria demandaria reexame de prova (Súmula 7 do STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JOSÉ NASCIMENTO BRITO; Agravante: ANTÔNIA CAETANO ABREU BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ NASCIMENTO BRITO

Agravante

ANTÔNIA CAETANO ABREU BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e não desenvolvidas; além disso, a matéria demandaria reexame de prova (Súmula 7 do STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.