REsp 1977743 - DECISAO

REsp 1977743 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência de súmulas e outros óbices), violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D; Agravada: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Agravante

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência de súmulas e outros óbices), violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC