AREsp 2808288 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu o fundamento de que a divergência jurisprudencial não foi comprovada; em razão do dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento...

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Parties
Agravante: TAMBORE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Laudêmio, Adjudicação Compulsória Inversa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dever De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Laudêmio Adjudicação Compulsória Inversa +2 more

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Parties

TAMBORE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu o fundamento de que a divergência jurisprudencial não foi comprovada; em razão do dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo. Além disso, foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.