AREsp 2738796 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, o que é inviável em recurso especial em razão da vedação da Súmula nº 07 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 07/stj, Art. 55, §§ 2º E 3º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 07/stj Art. 55, §§ 2º E 3º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a análise do caso demanda o reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Alegada violação do art. 55, §§ 2º e 3º do CPC e inexistência de conexão entre demandas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, o que é inviável em recurso especial em razão da vedação da Súmula nº 07 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais