AREsp 2806403 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (revisão de fatos e provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte agravante não demonstrou, de forma objetiva e independente do reexame fático, a violação legal alegada.

Parties
Agravante: Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré; Agravada: Bay Harbour Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Recuperação Judicial, Medida Liminar, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Recuperação Judicial Medida Liminar Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Consórcio Empreendedor Shopping Tamboré

Agravante

Bay Harbour Participações Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial da locatária impede a continuidade da ação de despejo por falta de pagamento, mesmo quando não cumulada com cobrança de aluguéis
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da alegada ausência de demonstração adequada da violação legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (revisão de fatos e provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte agravante não demonstrou, de forma objetiva e independente do reexame fático, a violação legal alegada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Alerta de que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos de declaração opostos contra a presente decisão.