AREsp 2914049 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria foi decidida com base em orientação jurisprudencial consolidada do STJ (aplicação da teoria da aparência à citação em sede ou filial e exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade), e a parte agravante não trouxe precedentes contemporâneos que permitissem afastar o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, a questão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial. Por fim, majorou-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Teoria Da Aparência, Nulidade Processual, Citação De Filial, Audiência De Conciliação, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Teoria Da Aparência Nulidade Processual Citação De Filial Audiência De Conciliação Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 238, 280 e 334 do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e exigência de precedentes contemporâneos para seu afastamento
  3. 3 aplicação da teoria da aparência à citação em sede ou filial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria foi decidida com base em orientação jurisprudencial consolidada do STJ (aplicação da teoria da aparência à citação em sede ou filial e exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade), e a parte agravante não trouxe precedentes contemporâneos que permitissem afastar o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, a questão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial. Por fim, majorou-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.