AREsp 3023402 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso na origem, de modo que as alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Laguna/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Município de Laguna/SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de provas
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso na origem, de modo que as alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC