AREsp 2977812 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que não há vício de prestação jurisdicional no acórdão do TJSC, que decidiu a controvérsia de forma fundamentada e com pronunciamento sobre as questões suscitadas; a pretensão de reforma exigiria reexame dos fatos e das provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LOURENO BATISTA DEBONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Vícios De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Vícios De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LOURENO BATISTA DEBONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à necessidade de prova pericial
  2. 2 indeferimento da perícia e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de reforma do acórdão estadual sem reexame de fatos (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que não há vício de prestação jurisdicional no acórdão do TJSC, que decidiu a controvérsia de forma fundamentada e com pronunciamento sobre as questões suscitadas; a pretensão de reforma exigiria reexame dos fatos e das provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.