AREsp 2935438 - ACORDAO

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O recurso não pode conhecer da matéria sobre a juntada de procuração porque tal questão não foi debatida nem decidida nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a responsabilidade solidária da contratante do serviço de transporte por acidente causado por motorista de empresa...

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Parties
Recorrente: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.; Recorrido/autor: Idácio; Corré/transportadora: Transale Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Irregularidade Na Representação, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Acidente De Trânsito, Reexame De Matéria Fática, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Irregularidade Na Representação Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Acidente De Trânsito +5 more

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Parties

COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.

Recorrente

Idácio

Recorrido/autor

Transale Ltda.

Corré/transportadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a juntada de procuração após o autor atingir a maioridade
  2. 2 ilegitimidade passiva da contratante do serviço de transporte
  3. 3 responsabilidade solidária do contratante em caso de subcontratação/terceirização do transporte

Ratio Decidendi

O recurso não pode conhecer da matéria sobre a juntada de procuração porque tal questão não foi debatida nem decidida nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a responsabilidade solidária da contratante do serviço de transporte por acidente causado por motorista de empresa terceirizada é pacificada na jurisprudência do STJ; por fim, para afastar a conclusão de culpa e ato ilícito adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo é conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial desprovido (negado provimento)