AREsp 3004473 - DECISAO

AREsp 3004473 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não manejou o recurso cabível quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento repetitivo (devendo-se interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, deixou de impugná-lo especificamente, sendo exigida impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno).

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, SPE ALMIRANTE BALTAZAR 131 INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, SPE ALMIRANTE BALTAZAR 131 INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não manejou o recurso cabível quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento repetitivo (devendo-se interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, deixou de impugná-lo especificamente, sendo exigida impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno).