AREsp 2953067 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter sua conclusão (decisão que apenas autorizou o condomínio a contratar a substituição das pastilhas por pintura e não imputou às agravantes a obrigação de reparar a fachada) e tal...

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Parties
Agravante/recorrente: PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA.; Agravante/recorrente: VIVER DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante/recorrente: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.; Agravante/recorrente: VIVER PARTICIPAÇÕES LTDA.; Terceiro Interessado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LÍNEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 283/stf, Art. 329 Do CPC, Ônus De Reparar a Fachada, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 283/stf Art. 329 Do CPC Ônus De Reparar a Fachada Impugnação De Fundamentos

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL LINEA SPE 96 LTDA.

Agravante/recorrente

VIVER DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante/recorrente

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante/recorrente

VIVER PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LÍNEA

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF ao recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Discussão sobre a responsabilidade pela reforma da fachada (condomínio versus construtora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter sua conclusão (decisão que apenas autorizou o condomínio a contratar a substituição das pastilhas por pintura e não imputou às agravantes a obrigação de reparar a fachada) e tal fundamento não foi impugnado pelas recorrentes, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não se aplicam majoração de honorários advocatícios.