AREsp 2910995 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — em particular, a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais e a incidência da Súmula nº 7/STJ —, nos termos do art. 932, III, do CPC/NCPC, o agravo em recurso especial não foi...

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Parties
Agravante: ANDREIA CRISTINA DE MORAIS; Agravante: GENI CARDOSO AFONSO DE MORAIS; Agravante: SUZETY APARECIDA DE MORAIS CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Cpc/ncpc, Súmula Nº 7/stj, Recurso Especial, Competência Para Analisar Normas Constitucionais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do Cpc/ncpc Súmula Nº 7/stj Recurso Especial Competência Para Analisar Normas Constitucionais

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Parties

ANDREIA CRISTINA DE MORAIS

Agravante

GENI CARDOSO AFONSO DE MORAIS

Agravante

SUZETY APARECIDA DE MORAIS CASSIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/NCPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — em particular, a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais e a incidência da Súmula nº 7/STJ —, nos termos do art. 932, III, do CPC/NCPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Previno que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.