AREsp 2720812 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que não houve omissão nem decisão extra petita porque o TJMT enfrentou e fundamentou as questões relevantes; concluiu-se que a rescisão unilateral e injustificada do contrato com cláusula de êxito autorizou o arbitramento judicial de honorários para remunerar os serviços efetivamente prestados e evitar locupletamento ilícito; por fim, entendeu-se que, para modificar a conclusão sobre prestação de serviços e contraprestação, seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial) / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios, Honorários Contratualmente Pactuados E Sucumbenciais, Revogação De Mandato Pelo Constituinte, Art. 1.022, II, Do CPC, Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ, Reexame De Prova E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios Honorários Contratualmente Pactuados E Sucumbenciais Revogação De Mandato Pelo Constituinte Art. 1.022, Ii, Do CPC Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial) / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento judicial de honorários em caso de rescisão unilateral e injustificada de contrato com cláusula de êxito
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame de fato e prova

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão nem decisão extra petita porque o TJMT enfrentou e fundamentou as questões relevantes; concluiu-se que a rescisão unilateral e injustificada do contrato com cláusula de êxito autorizou o arbitramento judicial de honorários para remunerar os serviços efetivamente prestados e evitar locupletamento ilícito; por fim, entendeu-se que, para modificar a conclusão sobre prestação de serviços e contraprestação, seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer em parte do Recurso Especial