AREsp 2927542 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo;quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal estadual (art. 1.022 CPC) e que, para revisar a validade do contrato e eventual abusividade das cláusulas, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado pela Súmulas...

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Parties
Recorrente / Autor: MURILO MARQUES NERES; Recorrido / Réu: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Contrato Bancário, Cartão De Crédito Consignado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Contrato Bancário Cartão De Crédito Consignado Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MURILO MARQUES NERES

Recorrente / Autor

BANCO BMG S.A.

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf) / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade da contratação de cartão de crédito consignado versus empréstimo consignado
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo;quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal estadual (art. 1.022 CPC) e que, para revisar a validade do contrato e eventual abusividade das cláusulas, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado pela Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, teve seu provimento negado; majorou-se em 5% os honorários advocatícios em favor do BMG (art. 85, § 11, NCPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial