AREsp 2906464 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido parcialmente, mas o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (logo não houve negativa de prestação jurisdicional), o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte da fundamentação recursal foi considerada deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: DISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Consignatória De Chaves) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Consignatória De Chaves, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5/stj), Fundamentação Recursal Deficiente (súmula 284/stf), Taxa De Decoração, IPTU, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Ação Consignatória De Chaves Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +6 more

Case Brief

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Parties

DISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Consignatória De Chaves) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e reexame vedado (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente, mas o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (logo não houve negativa de prestação jurisdicional), o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte da fundamentação recursal foi considerada deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais da ação de consignação de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso