AREsp 2994372 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica em liquidação
2. 2 idoneidade de prova escrita (ata de conselho deliberativo não ratificada por assembleia) para lastrear ação monitória
3. 3 rateio proporcional das verbas honorárias entre vencedores com procuradores distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado (sem violação ao art. 489 do CPC), as alegadas violações incluíam matérias constitucionais ou normas não federais inadequadas ao recurso especial (art. 105, III, "a", CF) e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial carecia de indicação do dispositivo legal controvertido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

• Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.
• Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça e critérios de rateio.