AREsp 3002473 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise da tempestividade dos embargos à execução e da suposta falha do Oficial de Justiça demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por consequência, restou prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição quando fundada em questões fáticas.

Parties
Agravante: MAIS CONSULTORIA EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Fase De Execução; Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Intempestividade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Intempestividade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MAIS CONSULTORIA EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Fase De Execução; Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos à execução
  2. 2 juntada de mais de um mandado de citação e contagem do prazo
  3. 3 erro do Oficial de Justiça e configuração de justa causa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da tempestividade dos embargos à execução e da suposta falha do Oficial de Justiça demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por consequência, restou prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição quando fundada em questões fáticas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.