AREsp 2976657 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e a contento ambos os fundamentos independentes que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (deficiência de fundamentação e vedação ao exame de legislação local), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARICELIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Nomeação Tardia, Reintegração
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Nomeação Tardia Reintegração

Case Brief

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Parties

MARICELIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 280 do STF por ofensa à legislação local
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e a contento ambos os fundamentos independentes que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (deficiência de fundamentação e vedação ao exame de legislação local), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia