AREsp 3057199 - DECISAO
Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), exigindo-se, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; a decisão que inadmite o recurso é unitária e, portanto, indivisível para fins de impugnação.
- Parties
- Agravante: GABRIEL LUIS ROSA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
GABRIEL LUIS ROSA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Efeito da Súmula 7/STJ na admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), exigindo-se, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; a decisão que inadmite o recurso é unitária e, portanto, indivisível para fins de impugnação.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se
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