AREsp 3008482 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF quanto ao art. 489 do CPC nem refutou os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, devendo o STJ manter a inadmissibilidade do recurso conforme art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE; Agravada: ROSE MARIA ROSA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Aplicação De Súmulas
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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE

Agravante

ROSE MARIA ROSA NUNES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF sobre art. 489 do CPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ quanto à controvérsia sobre juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de demonstração específica e consistente da inaplicabilidade das súmulas e da desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF quanto ao art. 489 do CPC nem refutou os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, devendo o STJ manter a inadmissibilidade do recurso conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 300,00 (art. 85, § 11, CPC)