AREsp 2947795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (natureza dos pagamentos, distinção entre contratos, cumprimento da obrigação de entrega e montagem e ausência de previsão de restituição), não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; ademais, as alegações que demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se os honorários sucumbenciais sem majoração por já terem alcançado o limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: METRÓPOLES MÍDIA DIGITAL LTDA; Agravado: LIVE SHOW PRODUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

METRÓPOLES MÍDIA DIGITAL LTDA

Agravante

LIVE SHOW PRODUÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (vedado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (natureza dos pagamentos, distinção entre contratos, cumprimento da obrigação de entrega e montagem e ausência de previsão de restituição), não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; ademais, as alegações que demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se os honorários sucumbenciais sem majoração por já terem alcançado o limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.