AREsp 2972275 - DECISAO

AREsp 2972275 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal), de modo que a parte não demonstrou, com cotejo fático-jurídico, que a matéria recusaria reexame probatório ou que se distinguisse da jurisprudência pacificada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO LIMA DE SOUSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reconhecimento Fotográfico, Testemunho De Ouvir Dizer, Despronúncia, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO LIMA DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Se a matéria exigiria reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal), de modo que a parte não demonstrou, com cotejo fático-jurídico, que a matéria recusaria reexame probatório ou que se distinguisse da jurisprudência pacificada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.