AREsp 2782406 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, apresentando argumentos genéricos e de matéria substancial dissociados da fundamentação do acórdão recorrido, caracterizando descumprimento do princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALACOES E MONTAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALACOES E MONTAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão não enfrentamento de argumentos (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação dos arts. 40, XI e 55, III, da Lei nº 8.666/93 acerca de reajuste contratual
  3. 3 falta de pertinência temática e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, apresentando argumentos genéricos e de matéria substancial dissociados da fundamentação do acórdão recorrido, caracterizando descumprimento do princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.