AREsp 3070272 - DECISAO

AREsp 3070272 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, o recurso é incabível e não será conhecido, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, o recurso é incabível e não será conhecido, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.