AREsp 2780464 - DECISAO

AREsp 2780464 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, o que afronta o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Execução De Título Judicial, Adicional Noturno, Legitimidade Sindical
Processo Civil Direito Constitucional E Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Coisa Julgada Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 princípio da dialeticidade: obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada pela alteração do divisor de cálculo do adicional noturno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, o que afronta o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicada a análise das petições de fls. 674 e 676 em face do teor da decisão.