AREsp 2697276 - ACORDAO

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O agravo da COHAB não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos e suficientes que obstaram a admissibilidade do recurso especial, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ). O agravo da CONSTRUTORA, embora conhecido, foi desprovido porque as alegadas omissões e violações de fundamentação não subsistem: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, e aceitar as teses da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALMEIDAMARAL LTDA; Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDAÇÃO; Assistente: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL SANTA CECILIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC não conhecido; Agravo em recurso especial da CONSTRUTORA ALMEIDAMARAL LTDA. conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão/contradição Na Fundamentação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal (súmula 182/stj), Responsabilidade Solidária, Vícios Construtivos
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão/contradição Na Fundamentação Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA ALMEIDAMARAL LTDA

Agravante

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL SANTA CECILIA

Assistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 presença ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência das súmulas (182/STJ; 7/STJ; 211/STJ; 282/STF; 283/STF; 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo da COHAB não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos e suficientes que obstaram a admissibilidade do recurso especial, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ). O agravo da CONSTRUTORA, embora conhecido, foi desprovido porque as alegadas omissões e violações de fundamentação não subsistem: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, e aceitar as teses da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC não conhecido; Agravo em recurso especial da CONSTRUTORA ALMEIDAMARAL LTDA. conhecido e negado provimento.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC
  • Conheço do agravo em recurso especial interposto pela CONSTRUTORA ALMEIDAMARAL LTDA. e nego-lhe provimento