AREsp 2784643 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, a extinção do processo decorreu da ausência de pressupostos processuais em razão da dissolução regular da pessoa jurídica (art. 485, IV, CPC) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido nem indicação objetiva e específica de omissão ou fundamentação deficiente que afaste a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: BRASAL-BRASÍLIA SERVIÇOS AUTOMOTORES S/A; Agravante: TAGUAUTO TAGUATINGA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial E Omissões (art. 489, Art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Extinção Da Personalidade Jurídica E Incapacidade Processual, Decisão Surpresa, Má Fé Processual
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial E Omissões (art. 489, Art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Extinção Da Personalidade Jurídica E Incapacidade Processual Decisão Surpresa Má Fé Processual

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Parties

BRASAL-BRASÍLIA SERVIÇOS AUTOMOTORES S/A

Agravante

TAGUAUTO TAGUATINGA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 7º, 8º, 10, 329 III e 493 do CPC por decisão-surpresa
  2. 2 alegada ausência de fundamentação e omissão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada má-fé processual (arts. 5º, 6º, 77 V e 88 II, III e V do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, a extinção do processo decorreu da ausência de pressupostos processuais em razão da dissolução regular da pessoa jurídica (art. 485, IV, CPC) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido nem indicação objetiva e específica de omissão ou fundamentação deficiente que afaste a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial