AREsp 2969516 - DECISAO

AREsp 2969516 - DECISAO

O Tribunal local examinou e fundamentou as questões de fato e de direito, concluiu que não houve prova da interrupção do fornecimento de energia na unidade consumidora nem de protocolos administrativos, pelo que o autor não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I, CPC); não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC, e aplicou-se o CDC; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração de honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO DE PADUA DA SILVA TAVEIRA; Recorrida: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (art. 6º, VIII, Cdc), Dano Moral, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Embargos De Declaração (art. 1.022
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor (art. 6º, Viii, Cdc) Dano Moral Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

ANTÔNIO DE PADUA DA SILVA TAVEIRA

Agravante/recorrente

Concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por ausência de manifestação sobre documento que proveria interrupção do fornecimento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se o Tribunal de origem deixou de analisar a aplicação do inciso VIII do art. 6º do CDC
  3. 3 se houve comprovação da interrupção do fornecimento de energia e da falha na prestação de serviço pela concessionária

Ratio Decidendi

O Tribunal local examinou e fundamentou as questões de fato e de direito, concluiu que não houve prova da interrupção do fornecimento de energia na unidade consumidora nem de protocolos administrativos, pelo que o autor não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I, CPC); não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC, e aplicou-se o CDC; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração de honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.