AREsp 2731811 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a validade e eficácia das procurações e escrituras, tendo identificado ausência de poderes da mandatária e falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços advocatícios; não há negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos invocados, e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: BOKELMANN E WOLSZCZAK ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: AMBROSIO ADVOGADOS; Recorrido: ESPÓLIO DE IZABEL PEREIRA DE ASSUMPÇÃO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios, Procurações Em Causa Própria, Negativa De Prestação Jurisdicional, Provas Documentais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios Procurações Em Causa Própria Negativa De Prestação Jurisdicional Provas Documentais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BOKELMANN E WOLSZCZAK ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

AMBROSIO ADVOGADOS

Recorrente

ESPÓLIO DE IZABEL PEREIRA DE ASSUMPÇÃO DE CARVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existiu negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)?
  2. 2 são válidas e suficientes as procurações em causa própria e escrituras públicas para comprovar a contratação?
  3. 3 haveria violação aos arts. 215 e 685 do Código Civil e ao art. 3º da Lei 8.935/95?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a validade e eficácia das procurações e escrituras, tendo identificado ausência de poderes da mandatária e falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços advocatícios; não há negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos invocados, e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de IZABEL PEREIRA DE ASSUMPCAO DE CARVALHO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.