AREsp 2729582 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise soberana do acervo probatório, concluiu pela culpa exclusiva da construtora; rever tal conclusão para acolher fortuito externo ou culpa de terceiro exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e as demais teses encontram óbice na Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME (MAANAIM); Agravada: VIVIANE DIVINO CARTOXO; Agravado: SÉRGIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
agravo conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo e mantenho a decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Loteamento, Fortuito Externo, Fortuito Interno, Culpa De Terceiro, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Cláusula Penal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Loteamento Fortuito Externo Fortuito Interno +6 more

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Parties

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME (MAANAIM)

Agravante

VIVIANE DIVINO CARTOXO

Agravada

SÉRGIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 caracterização de fortuito externo versus fortuito interno
  3. 3 culpa exclusiva da construtora pelo atraso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise soberana do acervo probatório, concluiu pela culpa exclusiva da construtora; rever tal conclusão para acolher fortuito externo ou culpa de terceiro exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e as demais teses encontram óbice na Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido; nego provimento ao agravo e mantenho a decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão recorrida que não admitiu o recurso especial.