AREsp 2627761 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial em parte, entendendo que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a taxa de juros contratada (17,46% a.a.) não se mostra abusiva por ser inferior à média de mercado (conforme REsp 1.061.530/RS), que a capitalização de juros é válida por previsão contratual em contrato celebrado após a MP 2.170-36/2001, que a restituição do saldo apurado após venda do veículo deve ser buscada em ação própria e seu reexame implicaria revolver fatos e provas (Súmula 7), e que não há ato ilícito comprovado apto a gerar dano moral; assim, no que conhecido, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RESTAURANTE SANAUBERT EIRELI; Agravada/recorrida: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa De Serviço De Terceiros, Restituição De Saldo Apurado, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +5 more

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE SANAUBERT EIRELI

Agravante/recorrente

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Validade da capitalização de juros

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial em parte, entendendo que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a taxa de juros contratada (17,46% a.a.) não se mostra abusiva por ser inferior à média de mercado (conforme REsp 1.061.530/RS), que a capitalização de juros é válida por previsão contratual em contrato celebrado após a MP 2.170-36/2001, que a restituição do saldo apurado após venda do veículo deve ser buscada em ação própria e seu reexame implicaria revolver fatos e provas (Súmula 7), e que não há ato ilícito comprovado apto a gerar dano moral; assim, no que conhecido, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento