AREsp 3063079 - DECISAO

AREsp 3063079 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado 77; e quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: WERIKSON LEONARDO RAMOS GOULARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WERIKSON LEONARDO RAMOS GOULARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado 77; e quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.