AREsp 2645378 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, áreas vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente apreciou que os entraves apontados configuram fortuito interno, manteve a responsabilização solidária das rés, limitou a condenação à multa prevista na cláusula 11 para evitar bis in idem, declarou nula a cláusula que repassava o IPTU ao comprador antes da posse e considerou proporcional a cláusula penal pactuada; ainda majorou-se os honorários em 5% até o limite de 20% por trabalho recursal.

Parties
Recorrente: AL EMPREENDIMENTOS S.A.; Recorrente: AL JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Autora: MERCATEL ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Loteamento, Responsabilidade Solidária, Caso Fortuito Interno, Multa Moratória, Juros De Mora, Bis in Idem, Cláusula Penal, Proporcionalidade, Nulidade De Cláusula De Repasse De IPTU, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Loteamento Responsabilidade Solidária Caso Fortuito Interno Multa Moratória +7 more

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Parties

AL EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrente

AL JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Recorrente

MERCATEL ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cumulação de multa moratória com juros de mora e eventual bis in idem (art. 884 do Código Civil)
  2. 2 atribuição do atraso na entrega do loteamento a caso fortuito externo (art. 393 do Código Civil)
  3. 3 redução da penalidade contratual por desproporcionalidade (art. 413 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, áreas vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente apreciou que os entraves apontados configuram fortuito interno, manteve a responsabilização solidária das rés, limitou a condenação à multa prevista na cláusula 11 para evitar bis in idem, declarou nula a cláusula que repassava o IPTU ao comprador antes da posse e considerou proporcional a cláusula penal pactuada; ainda majorou-se os honorários em 5% até o limite de 20% por trabalho recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MERCATEL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC