AREsp 2646270 - ACORDAO

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Mantida a decisão de origem porque ficou demonstrado que a Caixa atuou apenas como mero agente financeiro (afastando sua legitimidade e a competência federal), o rito extrajudicial da Lei 9.514/97 não exclui o controle judicial em hipóteses de inadimplemento/vícios e, para acolher as alegações recursais seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Recorrida: ROSANA LIMA GERPE; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Programa Minha Casa Minha Vida, Contrato De Compra E Venda Com Alienação Fiduciária, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Lei 9.514/97, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Programa Minha Casa Minha Vida Contrato De Compra E Venda Com Alienação Fiduciária Competência Da Justiça Estadual +4 more

Case Brief

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Recorrente

ROSANA LIMA GERPE

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da participação da Caixa Econômica Federal
  2. 2 possibilidade de rescisão judicial de contrato definitivo de compra e venda com alienação fiduciária diante do rito extrajudicial da Lei 9.514/97
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem porque ficou demonstrado que a Caixa atuou apenas como mero agente financeiro (afastando sua legitimidade e a competência federal), o rito extrajudicial da Lei 9.514/97 não exclui o controle judicial em hipóteses de inadimplemento/vícios e, para acolher as alegações recursais seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer, em parte, do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Condenar as recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios, majorando em 5% sobre o valor anteriormente fixado, observado o limite máximo de 20% previsto no art. 85, §11, do CPC/2015.