AREsp 2809254 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva as questões relevantes, as correspondências eletrônicas não comprovam acordo capaz de afastar juros e correção monetária, a pretensão de desconto da taxa de administração de 2,5% exigia reconvenção (art. 343 CPC), e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve ausência de impugnação específica e deficiência de fundamentação, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, manteve-se a fixação e majorou-se nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GREEN CARD S/A - REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS; Agravado: SUPERMERCADO STALL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravou-se conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Reconvenção, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enriquecimento Sem Causa, Cláusulas Contratuais, Acordo Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Reconvenção Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GREEN CARD S/A - REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Agravante

SUPERMERCADO STALL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 necessidade de reconvenção para pleitear desconto de taxa de administração de 2,5% (art. 343 do CPC)
  3. 3 aplicação dos arts. 421, 884 e 885 do Código Civil (vedação do enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva as questões relevantes, as correspondências eletrônicas não comprovam acordo capaz de afastar juros e correção monetária, a pretensão de desconto da taxa de administração de 2,5% exigia reconvenção (art. 343 CPC), e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve ausência de impugnação específica e deficiência de fundamentação, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, manteve-se a fixação e majorou-se nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravou-se conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto por GREEN CARD S/A - REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS
  • Não conhecer do recurso especial interposto por GREEN CARD S/A - REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS