AREsp 2757223 - ACORDAO

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As questões suscitadas exigem reexame de prova pericial e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; assim, conhecendo-se dos agravos, não se conhecem dos recursos especiais.

Parties
Autora E Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO); Ré, Reconvinte E Agravante: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A. (STEFANINI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravos Conhecidos E Recursos Especiais Não Conhecidos
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Reconvenção, Contrato De Prestação De Serviços, Desenvolvimento De Software, Inadimplemento Contratual, Liquidação Por Arbitramento, Cláusula Penal, Culpa Recíproca, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Reconvenção Contrato De Prestação De Serviços Desenvolvimento De Software Inadimplemento Contratual +5 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)

Autora E Agravante

STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A. (STEFANINI)

Ré, Reconvinte E Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravos Conhecidos E Recursos Especiais Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 postergação para liquidação da comprovação do fato constitutivo da reconvenção
  2. 2 modalidade de liquidação: arbitramento vs procedimento comum
  3. 3 indenização suplementar por perdas e danos

Ratio Decidendi

As questões suscitadas exigem reexame de prova pericial e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; assim, conhecendo-se dos agravos, não se conhecem dos recursos especiais.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL e de STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A., na forma do art. 85, § 11, do CPC, observadas as bases de cálculo e as distribuições de sucumbência estabelecidas no...