AREsp 3037301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendeu discutir suposta violação de dispositivo constitucional (inadmissível na via do recurso especial, art.105, III, 'a' da CF), as razões indicadas foram genericamente fundamentadas e não demonstraram como o acórdão violou os dispositivos do CPC apontados, e havia ausência de prequestionamento acerca de pontos essenciais (arts. 223 e 280 do CPC), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial conforme a jurisprudência e súmula aplicáveis; assim, aplica-se art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Parties
Autor: FREDERICO GUILHERME FRANCO MOLINA; Réu; Agravante; Recorrente: ANTONIO AMALFI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Nulidade De Citação, Dissídio Jurisprudencial, Cabimento Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Nulidade De Citação Dissídio Jurisprudencial Cabimento Do Recurso Especial

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Parties

FREDERICO GUILHERME FRANCO MOLINA

Autor

ANTONIO AMALFI NETO

Réu; Agravante; Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 239, 242, 243 e 246 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 223 e 280 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendeu discutir suposta violação de dispositivo constitucional (inadmissível na via do recurso especial, art.105, III, 'a' da CF), as razões indicadas foram genericamente fundamentadas e não demonstraram como o acórdão violou os dispositivos do CPC apontados, e havia ausência de prequestionamento acerca de pontos essenciais (arts. 223 e 280 do CPC), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial conforme a jurisprudência e súmula aplicáveis; assim, aplica-se art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por ANTONIO AMALFI NETO.
  • Não conheço do recurso especial.