AREsp 2604738 - ACORDAO

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As questões apontadas como omissas foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem tanto no julgamento do agravo de instrumento quanto nos embargos de declaração; a decisão de primeiro grau que determinou a correção do valor da causa não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC e não há urgência ou inutilidade que justifique interpretação extensiva do dispositivo, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.; Órgão Judicial (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Art. 1.015 Do CPC (hipóteses Taxativas), Valoração Da Causa E Custas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Art. 1.015 Do CPC (hipóteses Taxativas) Valoração Da Causa E Custas

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicial (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da alegação de onerosidade decorrente da correção do valor da causa (art. 1.022, II, CPC)?
  2. 2 A valoração da causa que eleva as custas iniciais pode justificar, por onerosidade, a ampliação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC para admitir agravo de instrumento?

Ratio Decidendi

As questões apontadas como omissas foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem tanto no julgamento do agravo de instrumento quanto nos embargos de declaração; a decisão de primeiro grau que determinou a correção do valor da causa não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC e não há urgência ou inutilidade que justifique interpretação extensiva do dispositivo, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.