AREsp 2922895 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e exigindo-se o efetivo cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO TREVISAN DE ALBUQUERQUE E OUTROS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO TREVISAN DE ALBUQUERQUE E OUTROS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e exigindo-se o efetivo cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não considerar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.