AREsp 2764449 - ACORDAO

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Não conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição e, mesmo após regular intimação para efetuar o pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, limitou-se a juntá-lo na forma simples, caracterizando a deserção nos termos da...

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Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial (deserção)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Plano De Saúde, Manutenção De Ex Empregado
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Plano De Saúde Manutenção De Ex Empregado

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro como sanção do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  3. 3 deserção do recurso especial por não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição e, mesmo após regular intimação para efetuar o pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, limitou-se a juntá-lo na forma simples, caracterizando a deserção nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial (deserção)

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial