AREsp 2912699 - ACORDAO

AREsp 2912699 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial, em afronta ao dever de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC; ademais, a decisão de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de alteração de indexadores até o trânsito em julgado, e o agravante não demonstrou, por cotejo analítico, precedentes contemporâneos que infirmassem essa orientação.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: MINISTRO RELATOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Temas 810/stf E 905/stj, Fundamentação Suficiente, Execução E Alteração De Indexadores
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTRO RELATOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reabertura da execução e aplicação de critérios de correção monetária até o trânsito em julgado
  3. 3 incidência das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial, em afronta ao dever de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC; ademais, a decisão de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de alteração de indexadores até o trânsito em julgado, e o agravante não demonstrou, por cotejo analítico, precedentes contemporâneos que infirmassem essa orientação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC