AREsp 2751772 - ACORDAO

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A extinção do procedimento recursal por perda superveniente do objeto é legítima mesmo após o julgamento do mérito, quando sobrevier fato que revoga a decisão agravada e torna sem efeito o declínio de competência; ademais, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável quando o recurso interno for...

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Parties
Recorrente: TMH CENTRO DE BELEZA LTDA; Recorridas: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Perda Superveniente Do Objeto, Declínio De Competência, Multa Processual, Embargos De Declaração, Arts. 998; 1.021; 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Perda Superveniente Do Objeto Declínio De Competência Multa Processual Embargos De Declaração Arts. 998; 1.021; 1.022 Do CPC

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Parties

TMH CENTRO DE BELEZA LTDA

Recorrente

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e outras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer a perda do objeto do recurso após o julgamento do mérito recursal?
  2. 2 A aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC exige fundamentação específica?
  3. 3 Houve omissão no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022, II, do CPC?

Ratio Decidendi

A extinção do procedimento recursal por perda superveniente do objeto é legítima mesmo após o julgamento do mérito, quando sobrevier fato que revoga a decisão agravada e torna sem efeito o declínio de competência; ademais, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável quando o recurso interno for manifestamente improcedente e não trouxer fatos novos, e não se constatou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial; conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento